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ACSTJ de 11-03-2003
Embargos de terceiro Venda judicial Penhora Contrato de arrendamento
I - A venda em acção executiva não é acto de apreensão nem de entrega de bens contra o qual se possa reagir por meio de embargos de terceiro.
II - Qualquer acto de disposição ou oneração do estabelecimento comercial penhorado, designadamente o seu arrendamento, é ineficaz em relação à execução (art.º 819 do CC).
Revista n.º 443/03 - 6.ª Secção Afonso Correia (Relator) Afonso de Melo Fernandes Magalhães
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