Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 11-03-2003
 Operação bancária Transferência bancária Forma
A operação de transferência bancária é constituída pela ordem de transferência e pela execução dessa ordem (transferência em sentido estrito) não estando aquela sujeita a qualquer forma legal, podendo ser dada verbalmente.
Revista n.º 223/03 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) Azevedo Ramos Silva Salazar