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ACSTJ de 06-03-2003
Livrança Preenchimento abusivo
Para que a excepção de preenchimento abusivo possa proceder é necessário, em primeiro lugar, que se esteja no âmbito das relações imediatas entre a subscritora da livrança e o seu portador ou que, não sendo o actual portador da livrança o seu portador inicial, ele tenha adquirido a sua detenção e posse de má fé ou, adquirindo-a, tenha cometido uma falta grave.
Agravo n.º 103/03 - 2.ª Secção Eduardo Baptista (Relator) Moitinho de Almeida Joaquim de Matos
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