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ACSTJ de 13-03-2003
Livrança Avalista Preenchimento abusivo
A qualidade de mero avalista do subscritor da promessa de pagamento duma livrança não legitima a oponibilidade, por esse avalista, da excepção de preenchimento abusivo para com o credor-beneficiário da promessa.
Revista n.º 321/03 - 2.ª Secção Ferreira de Almeida (Relator) Abílio Vasconcelos Ferreira Girão
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