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ACSTJ de 13-03-2003
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Reprodução de alegações
I - A alegação de qualquer recurso deve incidir o seu ataque argumentativo sobre pontos concretos da fundamentação da decisão recorrida que, no entender do recorrente, sejam criticáveis.
II - Uma alegação de recurso para o STJ que não passe de uma mera reprodução da que foi apresentada perante a Relação não cumpre esse desiderato e só é compreensível quando a fundamentação do acórdão recorrido assenta na remissão para os fundamentos da decisão da 1.ª instância.
Revista n.º 197/03 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) Loureiro da Fonseca Eduardo Baptista
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