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ACSTJ de 13-03-2003
Conta bancária Ordem de transferência Cláusula contratual geral
Não sendo a ordem de transferência um contrato mas um acto de execução de contrato (nomeadamente dum contrato de giro bancário), não contém cláusulas contratuais gerais e, por isso, não está sujeita ao respectivo regime jurídico, nomeadamente o art.º 5 do DL n.º 446/85, de 25-10.
Revista n.º 215/03 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) Eduardo Baptista Moitinho de Almeida
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