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ACSTJ de 13-03-2003
Contrato-promessa de compra e venda Execução específica Licença de utilização Licença de habitação
I - Basta a simples mora ou atraso no cumprimento para fundar ou justificar a execução específica dum contrato-promessa.
II - Obsta à procedência do pedido de execução específica a falta de documento comprovativo da inscrição do prédio na matriz predial e da competente licença de utilização.
III - A falta de licença de habitação torna legalmente impossível a celebração do contrato definitivo e a sua execução específica, pois de outra forma estar-se-ia a conseguir, através de uma decisão judicial, a realização de um negócio contrário à lei e, como tal, nulo.
Revista n.º 4721/02 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) Sousa Inês Quirino Soares
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