|
ACSTJ de 20-03-2003
Transacção Sentença homologatória Título executivo Contrato-promessa Execução específica
I - Não obstante ser indubitável que a sentença homologatória de transacção constitui, abstractamente considerada, título executivo, é-o apenas na medida em que condena (art.ºs 46, n.° 1, al. a) e 815, n.° 2, do CPC).
II - Assim, para, em concreto, valer como título executivo, a sentença homologatória de transacção tem de ser constitutiva de uma obrigação, não se alcançando tal requisito essencial se apenas se prevê a sua constituição.
III - A execução específica do contrato-promessa a que alude o art.º 830 do CC há-de obter-se através de acção declarativa, não podendo seguir directamente a via do processo executivo.
Revista n.º 22/03 - 7.ª Secção Araújo de Barros (Relator) Oliveira Barros Sousa Inês
|