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ACSTJ de 20-03-2003
Falência Pressupostos Matéria de direito Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - Apurar se a situação de determinado devedor é ou não de insolvência traduz-se num juízo de valor jurídico-processual sobre os factos provados de forma a concluir se eles integram ou não os necessários pressupostos legais.
II - É só sobre esse juízo de valor jurídico-processual, e não também sobre a matéria de facto apurada pelas instâncias - factos e correspectivas ilações - que o STJ pode exercer censura.
Revista n.º 209/03 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) Loureiro da Fonseca Eduardo Baptista
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