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ACSTJ de 27-03-2003
Acidente de viação Responsabilidade pelo risco Limite da indemnização
Em relação a eventos ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1996, na responsabilidade objectiva fundada em acidentes de viação a indemnização tem como limites máximos os montantes mínimos do seguro obrigatório a que se refere o art.º 6, n.º 1, do DL n.º 522/85, de 31-12.
Revista n.º 695/03 - 7.ª Secção Sousa Inês (Relator) Quirino Soares Neves Ribeiro
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