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ACSTJ de 08-04-2003
Decisão judicial Interpretação
É aplicável às decisões judiciais a regra geral sobre a interpretação da declaração negocial contida no n.º 1 do art.º 236 do CC.
Revista n.º 1123/02 - 1.ª Secção Moreira Alves (Relator) Azevedo Ramos Silva Salazar
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