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ACSTJ de 08-04-2003
Legitimidade para recorrer Interesse em agir
O autor não tem legitimidade, nem interesse em agir, para recorrer da decisão que indefere a sua arguição de vício processual decorrente do facto de a ré ter estado representada, em inquirição de testemunhas deprecada, por advogado estagiário, e não por advogado, como era devido.
Agravo n.º 722/03 - 6.ª Secção Ponce de Leão (Relator) Afonso Correia Ribeiro de Almeida
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