Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 08-04-2003
 Erro-vício Culpa
A desculpabilidade ou escusabilidade do erro não é, face ao actual CC, requisito do erro-vício.
Revista n.º 928/03 - 6.ª Secção Ribeiro de Almeida (Relator) Nuno Cameira Afonso de Melo