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ACSTJ de 29-04-2003
Recurso de agravo Admissibilidade
É inadmissível o agravo para o STJ, mesmo quando, posto termo ao processo pela decisão de 1.ª instância (que absolvera o réu da instância com base na ilegitimidade activa), a Relação revoga essa decisão, determinando o prosseguimento dos autos, visto essa decisão da Relação ficar no lugar da da 1.ª instância, substituindo-a.
Agravo n.º 486/03 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) Ponce de Leão Afonso Correia
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