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ACSTJ de 29-04-2003
Ónus da prova
Não há recusa de apresentação de documentos susceptível de determinar inversão do ónus da prova se o proprietário dos mesmos os tiver destruído antes da instauração da acção por não ter qualquer necessidade de os conservar nem qualquer motivo de prever a instauração da acção contra ele ou que eles lhe viesse a ser pedidos.
Revista n.º 942/03 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) * Ponce de Leão Afonso Correia
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