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ACSTJ de 03-04-2003
Caixa Geral de Aposentações Pensão de sobrevivência União de facto Ónus da prova
O direito à pensão de sobrevivência, quanto às pessoas que possam invocar situações de facto análogas às dos cônjuges, depende da prova do direito aos alimentos o qual terá de ser invocado e reclamado na herança do companheiro falecido com o prévio reconhecimento da impossibilidade da sua obtenção nos termos das als. a) a d) do art.º 2009 do CC.
Revista n.º 439/03 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Ferreira Girão (votou a decisão) Loureiro da
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