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ACSTJ de 03-04-2003
Enriquecimento sem causa Exclusão Boa fé
I - O fundamento racional da exclusão de restituição contida no art.º 475 do CC, está na pedagogia contratual que a boa fé recomenda.
II - Na hipótese contemplada no referido art.º 475 não se exige má fé, mas tão só uma actuação contra a boa fé, ou seja, uma actuação em desconformidade com as regras de um contrato eticamente fundado, no respeito pela palavra dada, no contrato, consensual ou escrito.
Revista n.º 4358/02 - 7.ª Secção Neves Ribeiro (Relator) Araújo de Barros Oliveira Barros (vencido)
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