|
ACSTJ de 10-04-2003
Contrato-promessa de compra e venda Actualização da indemnização
I - O regime indemnizatório estabelecido no segmento final do n.º 2 do art.º 442 do CC implica, ele próprio, uma actualização da indemnização.
II - Não obstante a utilização do critério previsto nesta disposição legal, a obrigação de indemnizar não perde o seu carácter de obrigação de valor e, por isso, nada impede a actualização nos termos do art.º 551 do CC.
Revista n.º 326/03 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Ferreira Girão Loureiro da Fonseca
|