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ACSTJ de 10-04-2003
Competência territorial Conflito de competência
Transitada em julgado a decisão que julgou o tribunal incompetente em razão do território e remeteu os autos para outro tribunal, este encontra-se vinculado ao assim decidido, não sendo de configurar, em semelhante caso, um conflito de competência.
Conflito n.º 4062/02 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Ferreira de Almeida Abílio Vasconc
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