|
ACSTJ de 10-04-2003
Danos não patrimoniais Juros de mora
A indemnização por danos não patrimoniais vence juros moratórios desde a prolação da sentença proferida em 1.ª instância.
Revista n.º 651/03 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Ferreira de Almeida Abílio Vasconcel
|