|
ACSTJ de 10-04-2003
Sociedades em relação de grupo Aquisições tendentes ao domínio total Constitucionalidade
O art.º 490, n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais não viola o disposto nos artigos 13, 18, 61 e 62, da Constituição da República Portuguesa.
Revista n.º 798/03 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Ferreira de Almeida Abílio Vasconcel
|