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ACSTJ de 10-04-2003
Ajudas comunitárias IFADAP
Os contratos de atribuição de ajudas, outorgados peloFADAP, são contratos de direito privado a que é inaplicável o disposto no art.º 141 do CPA.
Revista n.º 806/03 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Ferreira de Almeida Abílio Vasconcel
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