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ACSTJ de 10-04-2003
Falência Apresentação à falência Caducidade
O incumprimento do dever de apresentação à falência, imposto pelo art.º 6 do CPEREF, não impede a caducidade a que se refere o art.º 9 do mesmo código.
Revista n.º 808/03 - 7.ª Secção Sousa Inês (Relator) Duarte Soares Neves Ribeiro
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