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ACSTJ de 24-04-2003
Acção de preferência Depósito do preço
A expressão 'preço devido', inserta no art.º 1410, n.º 1, do CC, tem um sentido restrito, abrangendo, apenas, a contraprestação a pagar ao alienante.
Revista n.º 660/03 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) * Duarte Soares Ferreira Girão
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