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ACSTJ de 24-04-2003
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Ilações
O STJ tem de acatar, não só os factos tidos por assentes nas instâncias, como as ilações da matéria de facto (juízos de valor sobre factos que não envolvem interpretação de normas jurídicas).
Revista n.º 805/03 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) Eduardo Baptista Moitinho de Almeida
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