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ACSTJ de 29-04-2003
Contrato-promessa Incumprimento definitivo
As sanções previstas no n.º 2 do art.º 442 do CC assentam no pressuposto de incumprimento definitivo do contrato-promessa.
Revista n.º 888/03 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) * Duarte Soares Ferreira Girão
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