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ACSTJ de 06-05-2003
Contrato de compra e venda Erro Anulabilidade
Se o prédio, cuja propriedade foi declarada transmitida a favor do réu por escritura de compra e venda em que a autora vendedora, comprovadamente, não teve intenção de vender nem o comprador de o comprar, continua na posse daquela pode a mesma, eficazmente, ao abrigo do n.º 2, do art.º 287, do CC, porque o negócio não foi, ainda, concluído, intentar contra o réu comprador acção de anulação do negócio jurídico alegando e provando os factos integradores do erro motivado por dolo na celebração do negócio.
Revista n.º 1034/03 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) Azevedo Ramos Silva Salazar
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