|
ACSTJ de 06-05-2003
Centro comercial Contrato de instalação de lojista
O contrato de instalação de lojista em centro comercial é um contrato atípico, não constituindo contrato de arrendamento, nem se encontrando sujeito ao regime vinculístico próprio dos contratos de arrendamento, pelo que, não vigorando em relação a ele o regime de renovação obrigatória para o senhorio, pode ser denunciado pelo cedente da loja uma vez findo o prazo de duração.
Revista n.º 995/03 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) * Ponce de Leão Afonso Correia
|