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ACSTJ de 06-05-2003
Venda de coisa defeituosa
A venda de óleo industrial deficiente constitui venda de coisa defeituosa, mas indeterminada, que não está sujeita ao regime dos art.ºs 905 a 912, por força do art.º 913, todos do CC, mas aos dos art.ºs 796 a 802, por força do art.º 918, todos do mesmo Código, pelo que a anulação do contrato não integra o pressuposto do pedido de indemnização feito pelo comprador lesado.
Revista n.º 1020/03 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) * Ponce de Leão Afonso Correia
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