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ACSTJ de 13-05-2003
Acidente de viação Crime Prescrição
I - A eventual extinção do direito de queixa pelo seu não exercício é indiferente ao aproveitamento do prazo mais longo de prescrição do direito a indemnização previsto no n.º 3, do art.º 498, do CC.
II - A razão de ser desse alargamento assenta apenas na especial qualidade e gravidade do facto ilícito e do dano.
Revista n.º 430/03 - 1.ª Secção Alves Velho (Relator) * Pinto Monteiro Moreira Camilo
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