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ACSTJ de 13-05-2003
Contrato de locação financeira Excepção de não cumprimento
Resultando das Condições Gerais do contrato de locação financeira, entre a autora e a ré celebrado, que era desta última locadora a obrigação de obtenção dos documentos do tractor agrícola objecto do contrato e sua legalização, assistia ao autor locatário o direito de suspender o pagamento das rendas do contrato enquanto a locadora não cumprisse aquela sua obrigação.
Revista n.º 1259/03 - 1.ª Secção Faria Antunes (Relator) Moreira Alves Alves Velho
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