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ACSTJ de 13-05-2003
Competência material Tribunal comum Tribunal administrativo
A intervenção notarial é um acto de gestão pública, determinante da competência dos tribunais administrativos, em conformidade com o art.º 51, do DL n.º 129/84, de 27-04.
Revista n.º 923/03 - 6.ª Secção Ponce de Leão (Relator) * Afonso Correia Ribeiro de Almeida
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