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ACSTJ de 20-05-2003
Obrigação de restituição Actualização monetária
I -mpossibilitada a restituição de um prédio objecto de compra e venda anulada por decisão judicial, por entretanto ter desaparecido o edifício a restituir, o vendedor tem direito à restituição efectiva do respectivo valor, actualizado de acordo com a desvalorização da moeda.
II - A actualização não se faz aplicando-se globalmente a soma das taxas de inflação, mas sucessivamente sobre os resultados actualizados com a aplicação das taxas anuais imediatamente anteriores.
Revista n.º 1309/03 - 6.ª Secção Afonso de Melo (Relator) Fernandes Magalhães Azevedo Ramos
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