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ACSTJ de 20-05-2003
Hipoteca genérica Título executivo
Tendo o executado constituído a favor do reclamante hipoteca para servir de garantia a quaisquer responsabilidades assumidas perante este, durante três anos, nada tendo as partes convencionado sobre o que seria considerado como documentos justificativos das responsabilidades garantidas, os documentos complementares deverão provar que as entregas em dinheiro ou pagamentos tiveram efectivamente lugar e serem de per se dotados de força executiva.
Agravo n.º 586/03 - 1.ª Secção Alves Velho (Relator) Moreira Camilo Lopes Pinto
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