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ACSTJ de 20-05-2003
Venda de coisa defeituosa Erro
A venda de básculas sem defeitos mas legalmente inoperacionais, por não estarem aprovadas pelonstituto Português de Qualidade, falta essa conhecida pela vendedora mas não pela compradora, que se a conhecesse não faria a compra, configura um caso de erro na declaração e não uma venda de coisa defeituosa, por isso não se aplicando os prazos de caducidade dos art.ºs 916 e 917 do CC.
Revista n.º 946/03 - 1.ª Secção Barros Caldeira (Relator) Faria Antunes Moreira Alves
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