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ACSTJ de 20-05-2003
Registo predial Presunção
A presunção do art.º 7 do CRgP, aliás ilidível mediante prova em contrário, abrange apenas os factos jurídicos inscritos, de onde se deduzem as situações jurídicas publicitadas, e não também a identificação física, económica e fiscal dos prédios, que consta da sua descrição.
Revista n.º 1055/03 - 1.ª Secção Moreira Alves (Relator) Alves Velho Moreira Camilo
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