|
ACSTJ de 20-05-2003
Embargos de executado Prazo Constitucionalidade
I - O n.º 3 do art.º 816 do CPC, emergente da reforma do processo civil operada pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12, tem natureza interpretativa.
II - Tal norma não padece de inconstitucionalidade orgânica ou material.
Agravo n.º 1177/03 - 1.ª Secção Moreira Alves (Relator) Alves Velho Moreira Camilo
|