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ACSTJ de 20-05-2003
Contrato-promessa de compra e venda Execução específica Aplicação da lei no tempo
I - O DL n.º 379/86 de 11-11 tem natureza interpretativa integrando-se na lei interpretada e por isso produz efeito retroactivo.
II - O n.º 3 do art.º 830 do CC sofreu efeito interpretativo e aplica-se aos contratos-promessa violados após 18-07-1980.
III - O direito à execução específica não pode ser afastado pelas partes nas promessas a que se refere o art.º 410 n.º 3 do CC.
IV - O direito à execução específica pode ser exercido logo que há mora e quando a obrigação se considere definitivamente incumprida.
Revista n.º 1044/03 - 6.ª Secção Ribeiro de Almeida (Relator) * Afonso de Melo Nuno Cameira
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