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ACSTJ de 20-05-2003
Contrato de arrendamento para comércio ou indústria Nulidade por falta de forma legal Obrigação de restituição Causa de pedir
I - Declarado nulo por falta de forma um contrato de arrendamento comercial, não deixa de existir causa de pedir para a entrega do prédio pelo seu detentor, a qual consiste nos mesmos factos articulados que integrariam o contrato se este fosse válido, pois a qualificação jurídica desses factos não faz parte da causa de pedir.
II - Declarada a nulidade do contrato, há, em princípio, lugar à restituição do que tiver sido prestado, mas desde que tal restituição seja pedida.
Revista n.º 1402/03 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) * Ponce de Leão Afonso Correia
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