|
ACSTJ de 27-05-2003
Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Não tendo a Relação definido o conteúdo dos documentos (contratos, acordos, aditamentos), juntos aos autos, apenas remetendo para o seu teor, devem os autos baixar a essa instância a fim de esta se pronunciar explicitamente quanto à matéria de facto que considera provada, nos termos do art.º 729, n.º 3, do CPC.
Revista n.º 1451/03 - 6.ª Secção Afonso de Melo (Relator) Fernandes Magalhães Azevedo Ramos
|