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ACSTJ de 27-05-2003
Anulação de deliberação social Acordo parassocial
I - Com base nos acordos parassociais não podem ser impugnados actos da sociedade ou dos sócios para com a sociedade.
II - Os acordos parassociais são contratos autónomos, independentes e extrínsecos à sociedade, embora se encontrem a ela ligados por um nexo funcional.
Revista n.º 1263/03 - 1.ª Secção Moreira Alves (Relator) Alves Velho Moreira Camilo
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