|
ACSTJ de 08-05-2003
Citação edital Edital Nulidade Embargos de executado Fundamentos
I - A falta de afixação do edital na porta da casa da última residência que o citando teve no país - afixação exigida pelos os art.ºs 248, n.º 1 e 252 n.º 1 do CPC - constitui preterição de formalidade essencial, como tal insuprível por outro meio de prova, designadamente o testemunhal.
II - Tal preterição integra causa de nulidade da citação nos termos do n.º 1 do art.º 198 do CPC, ainda que os restantes editais exigidos por lei hajam sido afixados nos lugares do estilo.
III - Pode assim essa nulidade, se cometida na acção declarativa, servir de fundamento de oposição à execução baseada em sentença - conf. al. d) do art.º 813 do CPC.
Revista n.º 1038/03 - 2.ª Secção Ferreira de Almeida (Relator) * Abílio Vasconcelos Duarte Soares
|