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ACSTJ de 08-05-2003
Interpretação do negócio jurídico Contrato de seguro-caução Contrato de locação financeira Contrato de aluguer de longa duração
I - Na interpretação do contrato de seguro devem ser tidas em consideração circunstâncias exteriores que permitam esclarecer o sentido das respectivas cláusulas.
II - O contrato de seguro-caução celebrado entre a Tracção - Comércio de Automóveis, S.A., e a Companhia de Segurosnter-Atlântico, S.A., garante o pagamento das rendas do contrato de locação financeira firmado entre a Locapor - Companhia Portuguesa de Locação Financeira, S.A., e a Tracção, e não as do contrato de aluguer de longa duração concluído entre esta última e um cliente seu.
Revista n.º 1116/03 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) Ferreira de Almeida Abílio Vasconcelos
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