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ACSTJ de 08-05-2003
Juros comerciais Taxa de juro
Tratando-se de juros moratórios de crédito de que é titular uma empresa comercial a taxa aplicável é, na falta de contrária estipulação, a supletivamente estabelecida, com vista à particular protecção dessas empresas, no art.º 102, § 3, do CCom, por remissão para as sucessivamente vigentes Portarias n.ºs 1167/95, de 23-09, e 262/99, de 12-04.
Revista n.º 998/03 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) Salvador da Costa Ferreira de Sousa
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