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ACSTJ de 08-05-2003
Centro Nacional de Pensões Pensão de sobrevivência Subsídio por morte Sub-rogação
A satisfação de prestações de segurança social concedidas pelo CNP em consequência de facto ilícito de terceiro civilmente responsável pelas consequências danosas que as determinaram geram, desde que já efectivamente pagas, sem restrição, o seu direito ao reembolso pelo mesmo CNP.
Revista n.º 1023/03 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) Salvador da Costa Ferreira de Sousa
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