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ACSTJ de 15-05-2003
Excepção de não cumprimento Depósito do preço
Quando a um interessado seja lícito invocar a exceptio non adimpleti contractus - o que acontece nos contratos bilaterais ou sinalagmáticos - a acção improcede, independentemente do mérito da causa, se o requerente não consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for fixado pelo tribunal.
Revista n.º 1139/03 - 2.ª Secção Abílio de Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Ferreira Girão
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