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ACSTJ de 15-05-2003
Falência Embargos Saneador-sentença
Verificados que sejam os pressupostos a que alude a alínea b) do n.º 1 do art.º 510 do CPC, é legalmente admitido o julgamento de mérito na fase de condensação do procedimento de embargos à falência.
Apelação n.º 2765/02 - 7.ª Secção Salvador da Costa (Relator) * Ferreira de Sousa Armindo Luís
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