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ACSTJ de 22-05-2003
Alimentos Segurança social União de facto
O conceito de agregado familiar ínsito na Lei n.º 75/98, de 19-11 e respectivo diploma regulamentador, DL n.º 164/99, de 13-05 abrange a comunidade constituída pelo menor alimentando, sua mãe (a cuja guarda foi confiado) e o companheiro desta, em união de facto, para efeitos de cálculo da capitação de rendimentos do respectivo agregado.
Agravo n.º 1378/03 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) * Loureiro da Fonseca Eduardo Baptista
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