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ACSTJ de 22-05-2003
Omissão de pronúncia Erro de julgamento
A situação que existe quando o tribunal deixa de se pronunciar sobre questão que devia apreciar é diferente da situação que existe quando o tribunal invoca um fundamento, procedente ou improcedente, para justificar a sua abstenção; nesta situação, poderá haver erro de julgamento, mas não existe o vício de omissão de pronúncia, previsto no art.º 668, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC.
Revista n.º 1458/03 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) Loureiro da Fonseca Eduardo Baptista
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