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ACSTJ de 22-05-2003
Competência material Tribunal comum Tribunal administrativo IFADAP
I - Os contratos celebrados entre o recorrente e oFADAP têm natureza privada, tendo a rescisão efectuada a natureza de declaração negocial e não de acto administrativo.
II - Os tribunais comuns são os materialmente competentes para conhecer da causa.
Revista n.º 27/03 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) * Eduardo Baptista Moitinho de Almeida
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